O Ministério Público do Estado entrou nesta terça-feira (16) com ação civil pública contra a Prefeitura de Belém por conta da situação de funcionamento dos Conselhos Tutelares I, III e IV. O MPE baseou seu pedido em uma inspeção feita nos três conselhos. O órgão pede a prisão do prefeito Duciomar Costa, baseado no decreto-lei 201/67, que versa a respeito dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Neste caso, o pedido é fundamentado no não-cumprimento de ordem judicial sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade a autoridade competente.
Portal orm
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