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Duciomar: licitação de R$ 850 milhões em final de mandato prossegue, apesar da Justiça. (Foto: Diário Online) |
O Observatório Social de Belém requereu hoje, 20, a anulação da Concorrência Pública 17/2012, para a implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos da cidade e recuperação do Aurá.
O requerimento, protocolado pela manhã, foi endereçado diretamente ao prefeito Duciomar Costa.
Nele, o Observatório afirma que a licitação descumpriu pelo menos duas exigências legais.
Uma é a autorização de licitação e aprovação do edital licitatório pelo Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas.
Outra, a realização de audiência pública com antecedência mínima de 10 dias úteis à publicação do edital, conforme previsto na 8666/93, a Lei das Licitações, para certames acima de R$ 150 milhões.
Na licitação para tratamento do lixo de Belém, a estimativa é que o contrato, com vigência de 30 anos e exploração em caráter de exclusividade, venha a consumir mais de R$ 850 milhões.
Irregularidades processuais, como a falta de licenciamento ambiental do projeto e a omissão do valor e duração contratual, em documentos divulgados pela PMB, levaram a empresa Revita Engenharia a ingressar na Justiça.
Na última segunda-feira, o juiz Elder Lisboa, da 1 Vara da Fazenda de Belém, concedeu liminar suspendendo o certame.
Mesmo assim, na manhã de ontem, a Prefeitura abriu a licitação.
De acordo com a ata da sessão, apenas duas empresas estiveram presentes: a Vital Engenharia Ambiental S/A e a S/A Paulista de Construções e Comércio.
A Comissão de Licitação recebeu os documentos de habilitação das duas empresas e suspendeu a sessão, para análise da documentação.
O possível descumprimento da liminar foi comunicado hoje de manhã ao juiz Elder Lisboa pelo advogado José Carlos Lima, que preside a Comissão de Meio Ambiente da seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“A Comissão de Meio Ambiente da OAB Pará oficiou ao Dr. Elder Lisboa, informando o descumprimento da decisão judicial, e com a certeza Sua Excelência anulará os procedimentos tomadas pela Comissão Permanente de Licitação e determinará a punição dos infratores, fazendo cumprir a Tutela Antecipada para proteger os interesses da nossa população e do meio ambiente”, escreveu Zé Carlos em seu blog, no qual consta, inclusive, cópia da Ata de abertura do certame.
(http://zecarlosdopv.blogspot.com.br/2012/09/o-destino-do-lixo-de-belem-prefeitura.html#.UFtZDa4luIw).
A liminar de Elder Lisboa está no site do Tribunal de Justiça do Pará:http://www.tjpa.jus.br/noticias/verNoticia.do?id=4226
O blog da promotora de Justiça Ana Maria Carvalho também registra a decisão:http://sociedadeparaense.blogspot.com.br/2012/09/justica-paraense-suspende-licitacao.html.
No jornal O Liberal de hoje ( página 11 do Caderno Atualidades), a Prefeitura afirma, porém, que já recorreu da liminar e que a licitação pode prosseguir. Clique no quadrinho abaixo para ampliar:
Também hoje, o presidente do Observatório Social de Belém, Ivan Silveira da Costa, encaminhou à Perereca da Vizinha cópia do documento em que comunicou diretamente ao prefeito Duciomar Costa a existência de pelo menos duas ilegalidades que exigiriam a imediata anulação do certame.
“A primeira se refere a inexistência de autorização da licitação e aprovação do respectivo edital pelo Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei Municipal nº 8847/2011, que até o momento não ainda foi instalado. O segundo ponto foi a não realização de audiência pública obrigatória, prevista na Lei 8.666/93, que antecede à abertura de licitações com valores superiores a 150 milhões de reais”, escreveu Ivan.
Segundo ele, o requerimento, de caráter administrativo, “tem por objetivo dar ciência ao dirigente para adotar, de ofício, as medidas necessárias à anulação do processo licitatório, em razão das irregularidades apontadas”.
Leia aqui a íntegra do documento encaminhado pelo Observatório de Belém ao prefeito Duciomar Costa: https://docs.google.com/open?id=0B8xdLmqNOJ12N01KRWItazgwR0k
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